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Portaria do Ministério da Justiça impede entrada de estrangeiros condenados por exploração sexual

Uma portaria assinada nesta quinta-feira (22), pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo e pela ministra de Direitos Humanos, Ideli Salvatti, impede que estrangeiros condenados ou envolvidos em denúncia relacionada à pornografia ou exploração sexual de crianças e adolescentes entrem no Brasil. “Estamos ampliando o universo de informações acerca disso, e organizando uma estratégica clara de impedir que pessoas envolvidas com pedofilia entrem no território nacional não só no período da Copa, mas depois dela”, afirmou Cardozo. A entrada de estrangeiros no país será precedida a uma consulta ao banco de dados da Interpol, consulta de dados da Polícia Federal e denúncias feitas ao Disque 100 da Secretaria de Direitos Humanos. Salvatti afirmou que o serviço do Disque 100 estará de plantão durante a Copa do Mundo para receber denúncias de práticas de exploração sexual de crianças e adolescentes.

Presidenta sanciona Lei que torna crime hediondo o abuso sexual infantil 

Na última quarta-feira (21) foi sancionada pela Presidenta Dilma Rousseff, a lei que torna crime hediondo o abuso sexual de crianças e adolescentes. A pena prevista para o crime, de 4 a 10 anos, não prevê a liberdade mediante o pagamento de fiança. Além disso, os condenados cumprirão inicialmente a punição em regime fechado. Para progressão de pena, o réu primário terá que cumprir no mínimo 2/5 e, os que forem reincidentes terão que cumprir 3/5.

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