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Lei proíbe prisão de eleitores a partir desta terça até 48 horas após o encerramento das eleições

Baseado no Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), nenhum eleitor brasileiro pode ser preso no prazo que começa a partir desta terça-feira (30) e encerra 48 horas após o término das eleições. Os únicos casos em que a lei não se aplica são em flagrante delito, em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável ou por desrespeito a salvo-conduto.

A legislação se estende em casos de segundo turno, que neste ano está marcado para o dia 26 de outubro, nessa situação o prazo para cumprimento da lei começa em 21 de outubro e encerra também 48 horas após as eleições.

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