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Governo publica MP e garante auxílio de R$ 400 em dezembro

O texto já garante o valor para milhões de famílias antes mesmo da aprovação da PEC dos Precatórios

O presidente Jair Bolsonaro (PL) editou a medida provisória que garante o pagamento mínimo de R$ 400 às famílias beneficiárias do Auxílio Brasil ainda no mês de dezembro. O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) na última terça-feira, 7.

Como a medida tem vigência imediata, as 4,6 milhões de famílias contempladas pelo Auxílio Brasil receberão o novo valor já a partir da próxima sexta-feira, 10, quando inicia o calendário de pagamentos deste mês.

O Auxílio Brasil começou a ser pago em novembro, mas com o valor médio de R$ 224,41. O valor prometido pelo presidente Bolsonaro é de R$ 400 mensais até o fim de 2022. O programa temporário substitui o agora extinto Bolsa Família. 

Para viabilizar o pagamento em 2022, o governo tenta  a aprovação integral da PEC (proposta de emenda à Constituição) dos Precatórios, que altera a regra de cálculo do teto de gastos (que limita o avanço das despesas à inflação) e também adia o pagamento de parte das dívidas judiciais da União contra as quais já não cabe recurso.

As mudanças abrem um espaço de R$ 106 bilhões no Orçamento de 2022, dos quais R$ 51,1 bilhões serão destinados à ampliação do programa social.

A proposta foi aprovada na Câmara, mas sofreu alterações no Senado, o que exige nova apreciação do texto pelos deputados.

Fonte: A Tarde

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