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Após repercussão da decisão do TCM, ex-prefeito Orlandinho rebate acusações: “Não concordamos com essa decisão injusta”

Nesta semana, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM) comunicou a decisão de penalizar o ex-chefe do Executivo de Cruz das Almas, Orlando Peixoto Pereira Filho, em ressarcir R$ 209.555,95 (duzentos e nove mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e noventa e cinco centavos) do próprio bolso a Prefeitura de Cruz das Almas, além de pagar multa de R$ 1.500 por ter causado prejuízo público. De acordo com a decisão, o TCM julgou como histórico o prejuízo causado pelo ex-gestor por atrasos no pagamento do INSS. Por conta disso, Orlandinho emitiu nota explicando a decisão e quais serão as suas próximas ações.

Em nota à imprensa, o ex-prefeito explicou que a decisão do TCM “é referente a multas e juros cobrados sobre diferenças apontadas pela Receita Federal”, o que incluiria, também, os débitos das gestões passadas. Ele ainda explica que, na sua última gestão a frente do município (2017 a 2020), foi efetuado o pagamento de todos os parcelamentos de gestores anteriores e que estes nunca foram punidos por esses mesmos motivos pelo TCM.

Recurso e dívidas

Orlandinho também argumenta que a decisão do TCM é “um flagrante descumprimento de preceitos constitucionais” e por essa razão irá recorrer, visto que todos os parcelamentos das dívidas foram honrados e que não houve nenhum apontamento de desvio ou apropriação de recurso público. “Não concordamos com essa injusta decisão, haja vista termos honrado todos os parcelamentos e obrigações com a Previdência. Considerando que cabe recurso, iremos recorrer não apenas no próprio TCM, mas também na justiça. Repetindo, consideramos que a decisão do TCM, de imputar a mim a devolução de recursos referentes a multa e juros de um débito que pertence ao município, é injusta”, concluiu.

Crédito imagem destaque: divulgação.

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